Direito Tributário — Simples Nacional

PIS e COFINS no Simples Nacional: como funciona a tributação monofásica

Empresas do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica podem ter recolhido PIS e COFINS além do devido. A lei prevê caminhos para a regularização dessa situação, sempre condicionados à análise individualizada de cada caso.

Entenda o Direito

Entenda

O que é a tributação monofásica de PIS e COFINS

No regime monofásico, a indústria ou o importador recolhem PIS e COFINS de forma concentrada, com alíquotas majoradas, sobre toda a cadeia produtiva.

Isso significa que distribuidores e varejistas, em tese, não devem pagar PIS e COFINS sobre a receita de revenda desses produtos, pois o tributo já foi integralmente recolhido na etapa anterior.

No entanto, o sistema do Simples Nacional, por padrão, calcula o DAS aplicando os percentuais de PIS e COFINS sobre toda a receita bruta — inclusive sobre produtos monofásicos. Quando a empresa não segrega corretamente essas receitas, paga tributo em duplicidade.

A Lei Complementar 123/2006 garante o direito à segregação dessas receitas e, consequentemente, à exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo.

A legislação permite a revisão dos últimos 60 meses (cinco anos) de recolhimento, dentro do prazo prescricional. O procedimento é integralmente administrativo, realizado por meio de retificação do PGDAS-D e solicitação de restituição via PER/DCOMP junto à Receita Federal. A existência e o valor de eventuais créditos dependem das particularidades de cada empresa.

O regime monofásico e seus efeitos sobre o Simples Nacional estão expressamente disciplinados em lei e reconhecidos pela Receita Federal em soluções de consulta vinculantes.

Setores abrangidos

Setores com produtos de tributação monofásica

Empresas do Simples Nacional em São José dos Campos e região do Vale do Paraíba que comercializam produtos enquadrados nos seguintes segmentos podem estar sujeitas à tributação monofásica. A verificação de créditos exige análise fiscal individualizada.

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Farmácias e Drogarias

Medicamentos, produtos de higiene pessoal e itens farmacêuticos sujeitos à tributação concentrada.

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Postos de Combustíveis

Gasolina, diesel, etanol e derivados de petróleo com PIS/COFINS recolhido na refinaria ou distribuidora.

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Autopeças e Acessórios

Peças e componentes automotivos classificados em NCMs específicos do regime monofásico.

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Bares e Restaurantes

Cervejas, refrigerantes, águas minerais e demais bebidas frias sujeitas à tributação concentrada.

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Cosméticos e Perfumaria

Produtos de beleza, perfumes e cosméticos com NCMs enquadrados no regime monofásico.

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Materiais de Construção

Itens específicos do segmento de construção civil com tributação concentrada na indústria.

Processo

O procedimento de restituição junto à Receita Federal

Quando a análise fiscal identifica o pagamento indevido, o procedimento de regularização é integralmente administrativo — sem necessidade de ação judicial. As etapas abaixo descrevem o fluxo típico, sempre condicionado ao resultado do diagnóstico inicial.

Diagnóstico Fiscal

Análise detalhada das notas fiscais de entrada e saída, classificação dos produtos por NCM e verificação do enquadramento no regime monofásico. É esta etapa que determina se há ou não direito à restituição.

Apuração dos Créditos

Caso o diagnóstico confirme o enquadramento, realiza-se o levantamento dos valores potencialmente pagos a maior nos últimos 60 meses, com cálculo individualizado por competência e produto.

Retificação do PGDAS-D

Correção das declarações mensais do Simples Nacional, segregando corretamente as receitas de produtos monofásicos para exclusão dos percentuais de PIS e COFINS.

Pedido de Restituição

Formalização do pedido junto à Receita Federal por meio do PER/DCOMP eletrônico, via e-CAC, para restituição ou compensação dos valores apurados.

Fundamento Legal

Fundamentos normativos do regime monofásico

Lei Complementar 123/2006

Art. 18, §4º-A, inciso I — Determina que o contribuinte do Simples Nacional segregue as receitas de revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica, excluindo os percentuais de PIS e COFINS.

Resolução CGSN nº 140/2018

Regulamenta o procedimento de apuração e recolhimento do Simples Nacional, detalhando a forma de segregação das receitas monofásicas no PGDAS-D.

Solução de Consulta COSIT 225/2017

Confirma que a empresa optante pelo Simples Nacional deve desconsiderar os percentuais de PIS e COFINS no cálculo do tributo sobre produtos monofásicos.

IN RFB 2.058/2021 — PER/DCOMP

Disciplina o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais, incluindo os pagos a maior no Simples Nacional.

O tratamento tributário das receitas monofásicas no Simples Nacional está expressamente disciplinado na Lei Complementar 123/2006 e reconhecido pela Receita Federal por meio de soluções de consulta vinculantes. Trata-se de matéria com fundamentação normativa consolidada.

Profissional Responsável

Raul Dias

OAB/SP 539.568

Advogado formado pela Universidade de São Paulo (USP), com atuação em direito empresarial, bancário e tributário. Alia formação jurídica a experiência no setor financeiro, oferecendo assessoria com visão integrada entre direito e finanças corporativas.

Atende empresas de pequeno e médio porte em São José dos Campos e região do Vale do Paraíba, com foco em solidez jurídica e previsibilidade para operações empresariais.

Bacharel em Direito — Universidade de São Paulo (USP)
Certificação ANBIMA de Especialista em Investimentos (CEA)
Experiência em operações de crédito e mercado financeiro
Atendimento a PMEs — São José dos Campos e Vale do Paraíba

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